A figura da causa legítima de inexecução de sentença pela Administração Pública: um diálogo luso-brasileiro

Abstract

O presente estudo tem por objeto os meios processuais de execução de sentenças proferidas contra a Administração e a figura da causa legítima de inexecução destas decisões judiciais, em Portugal e no Brasil, atendendo às nuances existentes entre ambos os ordenamentos jurídico-administrativos. Num esforço de compreensão das inerentes disparidades entre os dois sistemas jurídicos,
procura-se estabelecer um paralelo entre o legislado, a prática judicial e a construção doutrinária da lnexecução lícita de julgados, de forma a perceber se esta figura poderá ser mobilizada pela ordem Jurídica brasileira.