Considerações sobre o regime jurídico dos atos concessivos de aposentadoria do servidor público

Abstract

A aposentadoria do servidor público, conforme dispõe o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, sujeita-se à apreciação do Tribunal de Contas, a quem cabe verificar sua legalidade, embora comece a produzir seus efeitos já a partir de sua publicação, por parte do órgão administrativo competente. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende que a concessão de aposentadoria a servidor público somente se aperfeiçoa com o registro feito pelo Tribunal de Contas, que faria parte da própria formação do ato, tido pela Corte Suprema como ato complexo. A doutrina vem discordando de tal entendimento, considerando que a análise de legalidade feita pelo Tribunal de Contas é realizada após o ato de concessão da aposentadoria já estar perfeito, válido e eficaz, embora pendente de análise "para fins de registro" (conforme está expresso na Constituição Federal). Nessa ordem de ideias, vários doutrinadores vêm defendendo que o ato de concessão de aposentadoria do servidor público não é um ato complexo, na medida em que seus efeitos se operam independentemente da manifestação da Corte de Contas, consolidandc)-se, portanto, com a manifestação de vontade de um único órgão, possuindo, as duas manifestações, finalidade distintas, não havendo também homogeneidade entre elas. Esse entendimento doutrinário, combinado com os ditames dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, que impõem limites na liberdade do Estado de alterar atos que produziram vantagens para os destinatários, mesmo que estes sejam ilegais, leva à conclusão de que a Administração Pública não tem autorização para anular o ato de aposentadoria depois de muito tempo que ele foi concedido. Portanto, o prazo decadencial do artigo 54, da Lei n^Q 9.784/99, deve incidir, de modo que o Tribunal de Contas somente poderá anular o ato de concessão de aposentadoria do servidor público em até cinco anos, a contar da chegada do processo no órgão.