Autorregulação das casas de apostas e bets no Brasil: uma proposta regulatória

Resumo

O recente processo de institucionalização das apostas de quota fixa no Brasil reacendeu o debate acerca dos modelos regulatórios mais adequados para disciplinar um setor marcado por inovação tecnológica, riscos sociais e intensa atuação privada. Nesse contexto, o presente artigo analisa a autorregulação das casas de apostas como instrumento complementar à regulação estatal, examinando seus fundamentos teóricos, limites jurídicos e potencial de efetividade no ordenamento brasileiro. Partindo de uma abordagem dogmática e funcional do Direito Administrativo Regulatório, o estudo investiga a compatibilidade da autorregulação com princípios como legalidade, interesse público, proteção de direitos fundamentais e accountability, bem como sua inserção no modelo regulatório delineado pela legislação recente. São analisadas experiências normativas e práticas de autorregulação no setor, destacando-se seus mecanismos, vantagens e riscos, especialmente quanto à assimetria informacional, captura regulatória e tutela de consumidores vulneráveis. Ao final, sustenta-se que a autorregulação, quando estruturada sob parâmetros claros de supervisão estatal e transparência, pode contribuir para maior eficiência regulatória, sem afastar o papel indelegável do Estado na proteção do interesse público e na mitigação dos impactos sociais associados às apostas.