0 princípio da segurança jurídica no direito tributário e o instituto da mutação constitucional: limites da atuação Jurisdicional

Resumo

Objetivou-se salientar a fundamentalidade do princípio da segurança jurídica e promover a sua compatibilização com a mutação constitucional, instituto inerente à dinamicidade do Direito. Ressaltou-se a implicitude da norma- princípio “segurança jurídica”, e o fato de que é decorrente de vários outros princípios que estão elencados de maneira expressa, tais como anterioridade, irretroatividade, legalidade, igualdade, entre outros. O sobreprincípio da segurança jurídica é um estado de coisas, resultante da atuação desses outros princípios. Indicou-se os elementos que constituem o sobreprincípio da segurança jurídica, que variam de acordo com doutrinadores, mas ficam entre determinação/cognoscibilidade, imutabilidade/confiabilidade, e previsibilidade/ calculabilidade. A pesquisa desenvolveu-se mediante estudo de doutrina renomada, além da análise de jurisprudência. Assim, verificou-se restrições intransponíveis à atividade interpretativa mutacional, que resumidamente configuram-se: na observância dos limites materiais expressos e implícitos impostos às próprias emendas constitucionais; respeito aos sentidos  possíveis da proposição normativa (texto normado), sob pena de não o fazendo, ser uma conduta antidemocrática, por ausência de observância à separação de Poderes; e, ainda,  necessidade de que as mudanças, no contexto fático, que dão ensejo à mudança informal da Constituição, sejam estáveis e construídas de forma gradual. Almeja-se, com esta pesquisa reflexiva, que nos atentemos para as decisões judicias que se utilizam do instrumento mutacional e verifiquemos se estas estão em consonância com os ditames do ordenamento jurídico, e caso não estejam, que sejam tomadas as medidas cabíveis previstas no ordenamento. Tudo isto, para evitar que se instale no Brasil uma atmosfera que exala insegurança jurídica, o que vem ocorrendo atualmente.