Ser ou não ser? A ação de improbidade enquanto ação coletiva: as mudanças da Lei n2 14.230/21 e a natureza jurídica da ação de improbidade
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1175Palavras-chave:
Improbidade Administrativa, Processo Coletivo, Direito Administrativo Sancionador.Resumo
Este trabalho analisa a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa após as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, questionando se ainda se enquadra como ação coletiva. Utilizando metodologia exploratória, com pesquisa bibliográfica crítica e método dialógico, examina-se o impacto das mudanças legislativas que aproximaram a ação de improbidade do Direito Administrativo Sancionador, enfatizando princípios garantistas e a proteção ao acusado. A conclusão defende que, apesar das alterações, a ação mantém características que a vinculam à lógica do processo coletivo. Argumenta-se pela existência de um regime híbrido – "processo civil sancionatório coletivo" –, onde se conciliam a tutela de direitos difusos e as garantias individuais, reafirmando seu caráter coletivo.
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