PANORAMA GLOBAL ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1168Palavras-chave:
Direitos Humanos e Empresas, Empresas Transnacionais, Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, due dilligence, Instrumento Vinculante, Princípios OrientadoresResumo
O presente trabalho tem como propósito analisar os principais instrumentos reguladores sobre Direitos Humanos e Empresas, e relacionar a atuação das empresas transnacionais a partir do fenômeno da globalização. A relevância do tema se respalda nas constantes violações de Direitos Humanos que ocorrem ao redor do mundo. Ademais, busca-se analisar os instrumentos internacionais existentes que regulamentem a atuação das empresas transnacionais, sejam hard law ou soft law, como os Princípios Orientadores da ONU, Diretrizes da OCDE e Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais. Explora-se, também, as regulamentações vigentes sobre o tema no âmbito internacional e no território brasileiro, com destaque para as previsões de obrigatoriedade de due dilligence nas normas e diretrizes brasileiras. Por fim, investiga-se a necessidade de implementar um instrumento vinculante sobre a temática (Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas), seu impacto e o contexto do rascunho da ONU elaborado até o momento.
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Referências
Leis e Regulamentos
ALEMANHA. Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz [Lei de Devido Diligência nas Cadeias de Suprimento], 2021. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/lksg/. Acesso em 18 de outubro de 2024.
AUSTRÁLIA. Modern Slavery Act 2018. Canberra: Australian Government, 2018. Disponível em: https://www.legislation.gov.au/Details/C2018A00153. Acesso em 18 de outubro de 2024.
BRASIL. Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018. Estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos. Diário Oficial da União.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/ptbr/assuntos/noticias/2019/outubro/Cartilha_versoimpresso.pdf. Acesso em 15 de dezembro de 2023.
CALIFÓRNIA. California Transparency in Supply Chains Act. SB 657, 2010. Disponível em: https://oag.ca.gov/SB657. .Acesso em 18 de outubro de 2024.
Corporate Sustainability Due Diligence and amending Directive (EU) 2019/1937. Disponível em https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=COM(2022)71&lang=en. Acesso em 18 de outubro de 2024.
Decreto nº 11.772 de 9 de novembro de 2023. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11772.htm#art10. Acesso em 18 de outubro de 2024.
Decreto nº 9.571 de 2018. Disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos-humanos-cndh/copy_of_ResoluoDHeempresas.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2024.
FRANÇA. Loi n° 2017-399 du 27 mars 2017 relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d'ordre. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/article_jo/JORFARTI000034290628. Acesso em: 18 out. 2024.
NORTH AMERICAN FREE TRADE AGREEMENT (NAFTA). Capítulo XI: Investimentos. Washington, D.C.: NAFTA Secretariat, 1994. Disponível em: https://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/topics-domaines/disp-diff/nafta.aspx?lang=eng. Acesso em 18 de outubro de 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Guiding Principles on Business and Human Rights. 2011.
Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). (2020). OECD guidelines for multinational enterprises. Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais. Disponível em: https://www.oecd.org/corporate/mne/38110590.pdf.
PAÍSES BAIXOS. Wet Zorgplicht Kinderarbeid [Lei de Devida Diligência sobre o Trabalho Infantil], 2019. Disponível em: https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stb-2019-401.html. Acesso em 18 de outubro de 2024.
Projeto de Lei nº 572 de 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148124. Acesso em 18 de outubro de 2024.
Resolução A/HRC/RES/26/9 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Genebra: Nações Unidas, 2014a. Disponível em: https://documents-dds- ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/082/55/PDF/G1408255.pdf?OpenElement. Acesso em 18 de outubro de 2024.
UNCTAD. WORLD INVESTMENT REPORT Transnational Corporations, Agricultural Production and Development 2009. ed United Nations Publication. New York and Geneva: 2009. p. 276.. Disponível em: http://unctad.org/en/Docs/wir2009_en.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2024
UNITED KINGDOM. Modern Slavery Act 2015. London: The Stationery Office, 2015. Disponível em: https://www.legislatio n.gov.uk/ukpga/2015/30/contents/enacted. Acesso em 18 de outubro de 2024.
Bibliografia
ANGELUCCI, Paola Durso; ROLAND, Manoela. resoluelaboração doTratado de
Direitos Humanos e Empresas: uma oportunidade de superação da perspectiva
estadocêntrica adotada pelo Direito Internacional Público. Curitiba: Conpedi, 2016.
Disponível em: https://homacdhe.com/wp-content/uploads/2017/03/O-PROCESSODE-ELABORA%C3%87%C3%83O-DO-TRATADO-DE-DIREITOS-HUMANOS-EEMPRESAS- 1.pdf Acesso em 18 de outubro de 2024.
Arindo A. D; GALIL, Gabriel C.; LELIS, Rafael C. Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas. In.: Caderno de Revista de Direito GV, vol. 14, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/MQrcJNJfXHYM7RZ4twNpVJr/?lang=pt&format=pdf Acesso em: 04/11/2022.
BERRÓN, Gonzalo. Derechos humanos y empresas transnacionales: una discusión urgente. Nueva sociedad, Buenos Aires, n. 264, p. 4, 2016.
DALLIER, Patrick; PELLET, Allain; QUOC DINH, Nguyen. Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2000.
Direitos Humanos, empresas e a Agenda 2030: Considerações tempo-espaciais norm-making internacional à luz do caso Shell na Nigéria. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/MED/article/view/32207/27625. Acesso em 17 de outubro de 2024.
Global Estimates of Modern Slavery Forced Labour and Forced Marriage. Disponível em https://publications.iom.int/system/files/pdf/ILO-GEMS-2022.pdf. Acesso em 12 de outubro de 2024.
HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas. Reflexões sobre o Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.In. Cadernos de Pesquisa Homa. vol. 1, n. 7, 2018. Disponível em https://homacdhe.com/wp-content/uploads/2019/01/An%C3%A1lise-do-Decreto-9571-2018.pdf . Aceso em 18 de outubro de 2024.
HOMA. Centro de Direitos Humanos e Empresas. As obrigações dos Estados de origem: suas obrigações extraterritoriais nas violações de direitos humanos por corporações transnacionais. 2016. Disponível em: http://homacdhe.com/wp- content/uploads/2016/06/AS-OBRIGAC%CC%A7O%CC%83ES-DOS-ESTADOS-II.
HOMA. Disponível em: http://homacdhe.com/wpcontent/ uploads/2016/06/AS-OBRIGAC%CC%A7O%CC%83ES-DOS-ESTADOSDE-ORIGEM.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2024.
KALECK, W.; SAAGE-MAAß, M. Transnational Corporations on Trial: on the Threat to Human Rights Posed by European Companies in Latin America. v. 4 in the Publication Series on Democracy. Berlin: Heinrich-Böll-Stiftung, 2008. Disponível em: https://www.boell.de/en/publications/publications-5075.html. Acesso em: 10 de maio de 2022.
LOPES, R. A. L. A responsabilização de empresas transnacionais por violações a direitos humanos sob a perspectiva do direito internacional. ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 23., Florianópolis, UFSC 30 abr. a 2 maio 2014. Disponível em; http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=4410a22591c15bc7. Acesso em: 10 de maio de 2022.
LÓPEZ, C. The Ruggie process: from legal obligations to corporate social responsibility? In:D EVA, S.; BILCHITZ, D. (eds.). Human Rights Obligations of Business: Beyond the Corporate Responsibility to Respect? Cambridge: Cambridge University Press, p.58-77, 2013.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 376.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público – Vols. I e Direito Internacional Público – Vols. I e II. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 105
MONGELARD, E. C. Corporate civil liability for violations of international humanitárian law. International Review of the Red Cross, v. 88, n. 863, sep. 2006. Disponível em: https://international-review.icrc.org/sites/default/files/irrc_863_9.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2024.
OLSEN, A. C. L.; PAMPLONA, D. A. Violações a direitos humanos por empresas transnacionais na américa latina: perspectivas de responsabilização. Revista Direitos Humanos e Democracia, Ijuí, v. 7, n. 13, p. 129-151, 2019.
Parâmetros para uma Abordagem Baseada em Direitos Humanos para a Resposta e Reconstrução de Desastres Envolvendo Empresas / Fundação Getúlio Vargas. – Rio de Janeiro; São Paulo: FGV, 2019. Disponível em http://www.mpf.mp.br/grandescasos/ caso samarco/documentos/fgv/fgv_parametros-para-uma-abordagembaseada- em-direitos-humanos-para-a-resposta-e-reconstrucao-de-desastresenvolvendo- empresas.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2024.
QUICK, Paloma M. Leveling the Global Playing Field: A Binding Treaty on Business and Human Rights. 25 de janeiro de 2024. Disponível em: https://www.bsr.org/en/blog/leveling-the-global-playing-field-a-binding-treaty-on-business-and-human-rights. Acesso em 18 de outubro de 2024.
ROLAND, Manoela C.; DE ARAGÃO, Daniel M.; ANGELUCCI, Paola D.; NETO, Arindo A. D; GALIL, Gabriel C.; LELIS, Rafael C. Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas. In.: Caderno de Revista de Direito GV, vol. 14, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/MQrcJNJfXHYM7RZ4twNpVJr/?lang=pt&format=pdf Acesso em 18 de outubro de 2024.
ROLAND, Manoela C.; SOARES, Andressa O.; CARVALHO, Maria Fernanda C. G.; MANSOLDO, Felipe F.; FAGUNDES, Gabriel L. M. G. O Brasil precisa de uma lei marco de direitos humanos e empresas. Revista Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF. 202. Disponível em: https://homacdhe.com/wp- content/uploads/2021/06/17942.pdf
REIS DA SILVA, LUCAS; Xavier, J. B. A nova lei que institui o dever de vigilância na França: uma luz no fim do túnel contra a impunidade das grandes empresas transnacionais. CIÊNCIAS DO TRABALHO, v. 18, p. 1-11, 2020.
RUGGIE, John. Quando negócios não são apenas negócios. São Paulo: Planeta Sustentável/Abril/Pacto Global Brasil, 2014.
SENRA, L. M. Reflexões a partir da audiência pública Direitos humanos e empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa? Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, Juiz de Fora, v. 3, n. 2, p. 121-138, 2019.
th Session of the UN Intergovt. Working Group on a Binding Treaty. Disponível em https://www.business-humanrights.org/en/big-issues/governing-business-human-rights/un-binding-treaty/
UNCTAD. WORLD INVESTMENT REPORT Transnational Corporations, Agricultural Production and Development 2009. ed United Nations Publication. New York and Geneva: 2009. p. 276.. Disponível em: http://unctad.org/en/Docs/wir2009_en.pdf. Acesso em 18 de outubro de 2024
ZUBIZARRETA, Juan Hernández; RAMIRO, Pedro. Against the “Lex Mercatoria”: proposals and alternatives for controlling transnational corporations. Madrid: OMAL, 2016.
Jurisprudência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, Recurso Extraordinário n° 201.819-8, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 27/10/2006.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Parecer Consultivo. Reparações por Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas. Haia, 11 de abril de 1949. ICJ Reports, p. 179.
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