ESTUDOS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL
Considerações sobre ferramentas jurídicas internacionais que podem ser utilizadas e impostas unilateralmente pelos Estados Unidos da América.
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1166Palavras-chave:
Direito Constitucional Internacional, Constituição Americana, Direitos Humanos, MLATs, Lei Magnitsky, FCPA, Tratados Internacionais, ExtraterritorialidadeResumo
Este artigo analisa como os Estados Unidos podem utilizar sua Constituição e legislação nacional, em conjunto com instrumentos internacionais, para proteger os direitos constitucionais de seus cidadãos e empresas, bem como promover a proteção global dos direitos humanos. Explora-se o papel de tratados internacionais de direitos humanos, os Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), a Lei Magnitsky, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e outras normas relevantes. A pesquisa destaca a interação entre o ordenamento jurídico americano e o direito internacional, enfatizando a extraterritorialidade e os mecanismos de enforcement (imposição e aplicação). Conclui-se que a combinação de soberania constitucional e compromissos internacionais fortalece a liderança dos EUA na defesa dos direitos fundamentais.
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