Contratos com objetos atípicos celebrados pela Administração Pública: regime jurídico aplicável e desafios
Palavras-chave:
Administração Pública, Contratos administrativos, Regime juridico administrativoResumo
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise criteriosa acerca dos desafios jurídicos e hermenêuticos que decorrem do fenômeno contratual, no âmbito da Administração Pública. Trata-se de reposicionamento da teoria clássica dos contratos administrativos, sob ópticas evolutiva e histórica. O objetivo central é refletir sobre a melhor forma de se alcançar o interesse público no que se refere às complexas relações da Administração Pública com os particulares, com foco no estudo sobre a incidência do regime ju(dico de Direito Público e as prerrogativas a ele inerentes.
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