A nova LINDB e a ponderação de princípios jurídicos - mão e contramão dos valores jurídicos abstratos
Palavras-chave:
LINDB, Valores jurídicos abstratos, Ponderação de princípios, DecisãoResumo
O presente artigo discorre a respeito de como a ponderação de princípios pode ser ferramenta aliada à nova disposição da LINDB, no sentido de se restringir decisões administrativas lastreadas tão somente em valores jurídicos abstratos, sem previsão das consequências práticas.
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