Dever regulamentar
Duty of regulation
Abstract
O objetivo deste estudo é abordar o conceito de regulamento e os tipos de regulamentos exis- tentes no Brasil. Afora isso, o estudo tratará (i) das razões pelas quais só existe regulamento executivo no Brasil e (ii) da regulamentação imprópria.
Dever regulamentar. Regulamentos executivos. Regulamentação imprópria. Regula- mentos delegados.
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