Controle da Administração Pública no Estado de Direito
Abstract
Este artigo científico fará uma análise pormenorizada a respeito do controle administrativo e, nesse passo, apresentará conceituações doutrinárias, destacando as finalidades e os fundamentos que se encontram impregnados neste instituto. Assim, serão assinalados os tipos de controle existentes na Administração Pública, bem como os recursos administrativos que podem ser interpostos. Por ser relevante, será pontuado sobre o controle legislativo, enaltecendo o duplo controle inserido neste instrumento, a saber: controle político e controle financeiro. Ademais, será abordado a respeito do controle judicial e, nesta ocasião, será sublinhado sobre as inúmeras medidas judiciais utilizadas, como forma de correção da conduta administrativa. Logo, se perceberá que existe um controle interno exercido pela Administração Pública, em relação às ações por esta praticadas e, de igual modo, se notará que existe um controle externo exercido pelo Legislativo e também pelo Judiciário, buscando, com tais atitudes, ter a certeza de que a conduta do Poder Público se encontra pautada na estrita legalidade e moralidade, respeitando as normativas jurídicas, explicitadas pela vigente Legislação.
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