O direito fundamental de acesso à informação pública

Abstract

Persiste no Estado brasileiro uma "cultura do sigilo", em que a pese a consagração jurídico­ positiva do direito fundamental de acesso à informação pública. O presente artigo propõe uma dogmática do direito fundamental de acesso à informação consentãnea à vocação democrática da Carta de 1988. Aborda os elementos que compõem as relações jurídicas involucradas no direito de acesso à informação pública e as hipóteses excepcionais de restrição de acesso às informações públicas.