Morte ao crédito tributário. A decadência revisitada

Abstract

O presente artigo examina o crédito tributário, assim compreendida a relação jurídica formada entre o Estado e o particular visando à extinção do tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, referida relação jurídica é sujeita a hipóteses de extinção e de exclusão. O texto objetiva examinar tais hipóteses à luz de sua inserção nos planos jurídicos: de validade, eficácia e existência. Para tanto, torna-se necessária a distinção entre as formas de morte do crédito tributário em que ocorre o desaparecimento da própria relação jurídica. No caso da decadência, o próprio dever legal é afetado e, em consequência, a exis­ tência, a validade e a eficácia do vínculo jurídico desaparecem. Demonstra-se, ao final, que essa é a razão pela qual a decadência é causa de exclusão do crédito tributário, assim como o são a isenção e a anistia.