A securitização da dívida ativa tributária como fonte de receita para projetos de infraestrutura

Abstract

O direito, assim compreendido como ferramenta essencial para o fomento do desenvolvimento econômico e tecnolôgico do país, exerce o importante papel de fornecer as formas por meio das quais se perfaz a atividade produtiva. A securitização de créditos advindos de obrigações tributárias inscritas em dívida ativa tem sido propalada como solução interessante para a obtenção de receita ao governo em tempos de crise, de modo a preservar investimentos em infraestrutura. Neste trabalho, à luz da relação entre direito e desenvolvimento, pretende-se analisar as perspectivas atuais a respeito do tema, buscando demonstrar que, embora se trate de solução interessante, depende de mudança legislativa e de cuidadoso planejamento.