Pena capital e direitos humanos - A abolição da pena de morte no direito internacional

Abstract

A maior parte dos países encontra-se hoje vinculada a tratados internacionais que proíbem o uso da pena de morte ou colocam duros limites quanto ao seu escopo e forma de aplicação. Dentre os principais instrumentos destacam-se: o Artigo 6² do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polí ticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Políticos, que visam abolir a pena de morte. Neste trabalho, expõem-se os principais instrumentos de proteção nos direitos humanos que tem como foco a pena de morte, seja no que tange a sua abolição ou no emprego de duros crité­ rios para sua aplicação. Inicialmente, é sublinhado o eixo da discussão teórica fomentada em torno do tema pena de morte. Pontuam-se também os desafios presentes, não só relativos à abolição, mas ao respeito à dignidade humana, afetada frontalmente pela pena capital. Além disso, esquadrinha-se um retrato acerca dos principais instrumentos de direito internacional.