Consequentialism and the Law 14.133/2021: the invalidity of administrative contracts In Iight of article 147
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1178Abstract
This article analyzes the incorporation of legal consequentialism into Law No. 14.133/2021, focusing on Article 147, which reshapes the nullity regime in administrative contracts. It examines how the statute adopts a pragmatic and responsive approach, requiring public officials and oversight bodies to assess the practical consequences of their decisions before annulling or suspending contracts. Aligned with the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), this perspective aims to reconcile legality and efficiency, avoiding purely formalistic reasoning. The study concludes that, when applied with technical criteria and proper justification, consequentialism strengthens legal certainty and enhances administrative rationality.
Downloads
References
BONATTO, Hamilton. A evolução do regime de nulidades na Lei nº 14.133/2021. Revista da Aconjur, 2023.
CÂMARA, Jacintho Arruda. Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas. Revista de Direito Administrativo, 2018.
CAMMAROSANO, Márcio. Contratação direta sem adequada observância dos requisitos procedimentais. Revista Zênite, 1996.
CARBONNEL, F. Reasoning by consequences. Cogency: Journal of Reasoning and Argumentation, v. 3, n. 2, 2011.
CARVALHO, Matheus; ROCHA, Paulo Germano. Uma crítica ao regime de nulidades contratuais da Lei nº 14.133/2021. Brasília: Edições Câmara, 2023.
CARVALHO, Guilherme Luiz Sever. A invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo. Dissertação (Mestrado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
GABARDO, Emerson. Eficiência e legitimidade do Estado. São Paulo: Manole, 2003.
GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, 2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum.
MATOS, Marilene Carneiro; ALVES, Felipe Dalenogare; AMORIM, Rafael Amorim de. Nova Lei de Licitações e Contratos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2023.
SALGADO, Gisele Mascarelli. O consequencialismo judicial. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, 2017.
SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SOUSA, Francisco Arlem de Queiroz. Consequencialismo, garantismo e a LINDB. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, 2022.
SCHANOSKI, Daiana El Omaid; BURGATH, Odilon Rogério; CHAICOSKI, Simone Alexandra Damas. O consequencialismo jurídico e os reflexos de sua utilização na sociedade brasileira, 2020.
SILVA NETO, Orlando Celso da; DALL’OGLIO JUNIOR, Adalberto. O consequencialismo na nova Lei de Licitações. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 2023.
SOUZA, Patrícia Verônica N. C. Sobral de; RAMOS, Thiago de Menezes; SILVA, Lucas Gonçalves da. Inclinações pragmáticas na nova Lei de Licitações. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.
SUNSTEIN, Cass R. There is nothing that interpretation just is. Constitutional Commentary, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. Limites do consequencialismo no direito. Revista Estudos Institucionais, 2020.
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Internacional de Direito Público - RIDP
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
