Liberdade de circulação e o direito emergencial: limites impostos pela pandemia da Covid-19

Abstract

O presente artigo possui como tema as limitações à liberdade de circulação impostas pelo combate à pandemia da Covid-19. Foram estabelecidos como objetivos investigar a possibilidade de restrição a direitos fundamentais, diagnosticar a abrangência do direito fundamental à saúde pública e analisar a possibilidade de restringir o direito de locomoção por ato administrativo. Foi realizada pesquisa bibliográfica, assim como análise qualitativa dos dados, a partir do método dedutivo. Como resultado é visto que é possível a restrição a direitos fundamentais tendo em vista o real interesse coletivo, especialmente em tempos de pandemia; tais direitos podem ser restringidos, mas nunca extintos. Ê grande a importância da saúde pública como direito fundamental, e é necessária a sua priorização sobre direitos individuais, por estar diretamente ligada ao direito à vida, sendo direito de todos e dever do Estado e da sociedade. O poder de polícia possui fundamental importância na atuação estatal em garantir a lei e a ordem, diante da situação de pandemia, ao viabilizar e garantir direitos fundamentais.