O consequencialismo e a Lei nº 14.133/2021: a invalidade dos contratos administrativos à luz do artigo 147
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1178Resumo
O artigo analisa a inserção do consequencialismo jurídico na Lei nº 14.133/2021, com destaque para o artigo 147, que reformula o regime de nulidades nos contratos administrativos. Examina-se como a lei incorpora uma lógica pragmática e responsiva, exigindo que gestores e órgãos de controle considerem as consequências práticas de suas decisões antes de anular ou suspender contratações. O estudo demonstra que essa orientação, alinhada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), busca conciliar legalidade e eficiência, evitando decisões puramente formalistas. Conclui-se que o consequencialismo, quando aplicado com critérios técnicos e motivação adequada, fortalece a segurança jurídica e aprimora a racionalidade da gestão pública.
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Referências
BONATTO, Hamilton. A evolução do regime de nulidades na Lei nº 14.133/2021. Revista da Aconjur, 2023.
CÂMARA, Jacintho Arruda. Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas. Revista de Direito Administrativo, 2018.
CAMMAROSANO, Márcio. Contratação direta sem adequada observância dos requisitos procedimentais. Revista Zênite, 1996.
CARBONNEL, F. Reasoning by consequences. Cogency: Journal of Reasoning and Argumentation, v. 3, n. 2, 2011.
CARVALHO, Matheus; ROCHA, Paulo Germano. Uma crítica ao regime de nulidades contratuais da Lei nº 14.133/2021. Brasília: Edições Câmara, 2023.
CARVALHO, Guilherme Luiz Sever. A invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo. Dissertação (Mestrado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
GABARDO, Emerson. Eficiência e legitimidade do Estado. São Paulo: Manole, 2003.
GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, 2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum.
MATOS, Marilene Carneiro; ALVES, Felipe Dalenogare; AMORIM, Rafael Amorim de. Nova Lei de Licitações e Contratos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2023.
SALGADO, Gisele Mascarelli. O consequencialismo judicial. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, 2017.
SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SOUSA, Francisco Arlem de Queiroz. Consequencialismo, garantismo e a LINDB. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, 2022.
SCHANOSKI, Daiana El Omaid; BURGATH, Odilon Rogério; CHAICOSKI, Simone Alexandra Damas. O consequencialismo jurídico e os reflexos de sua utilização na sociedade brasileira, 2020.
SILVA NETO, Orlando Celso da; DALL’OGLIO JUNIOR, Adalberto. O consequencialismo na nova Lei de Licitações. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 2023.
SOUZA, Patrícia Verônica N. C. Sobral de; RAMOS, Thiago de Menezes; SILVA, Lucas Gonçalves da. Inclinações pragmáticas na nova Lei de Licitações. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.
SUNSTEIN, Cass R. There is nothing that interpretation just is. Constitutional Commentary, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. Limites do consequencialismo no direito. Revista Estudos Institucionais, 2020.
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
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