DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DOS VÍCIOS DE PRESSUPOSTO EM ATOS ADMINISTRATIVOS: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1167Palavras-chave:
planejamento urbano, participação popular, processo administrativo, Plano DiretorResumo
O presente artigo investiga as bases teóricas e normativas do Direito Urbanístico, seu papel no planejamento territorial e a centralidade da participação popular como condição de validade das normas urbanas. A partir da evolução histórica e constitucional da matéria, analisa-se a relação entre democracia, atos administrativos e processo urbanístico, tendo como estudo de caso a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.
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