Dispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com Organização Social

Abstract

A Lei 9.648/98 introduziu no artigo 24 da Lei 8.666/93 uma nova modalidade de licitação dispensada no âmbito das organizações sociais, entidade esta que vem sofrendo severas críticas da dou­ trina quanto a sua constitucionalidade. Malgrado tenha sido declarada constitucional a lei que instituiu as organizações sociais em nosso cenário jurídico, o fato é que, perante a ciência do direito, essas entidades contêm a mácula da inconstitucionalidade no seu âmago, o que invariavelmente impossibilita esta hipóte­ se de licitação dispensada devido ao caráter acessório sob o qual se apresenta esta dispensa em face da validade das organizações sociais.