Mediação na Administração Pública
Palavras-chave:
Mediação, Administração Pública, Arbitragem, Métodos alternativos de resolução de conflitosResumo
A partir do marco legal da mediação, em 2015, esta técnica de resolução de conflitos mostrou-se de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, bem como evidenciou ter potencial na promoção de acesso à justiça no cenário brasileiro. O presente artigo tem como objetivo avaliar se o método pode ser eficaz e útil com questões entre Direito Privado e Administração Pública. Ademais, serão analisadas as controvérsias que emanam do tema, por conta do aparente choque de princípios da mediação (autonomia das partes) e da Administração Pública (o Estado, em regra, não é autônomo).
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