Regulamentos e o controle jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1177Palavras-chave:
Regulamentos, Dever regulamentar, Controle jurisdicionalResumo
O objetivo deste estudo é analisar quais regulamentos são válidos no Brasil e como se dá o controle de juridicidade destas normas pelo judiciário.
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