Culpabilidade, inteligência artificial: e outras questões sobre responsabilidade
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1173Palavras-chave:
Inteligência artificial, Conduta, Responsabilidade jurídica, Direito administrativo, Imputação normativaResumo
O presente artigo examina os desafios contemporâneos que a inteligência artificial impõe às categorias tradicionais de imputação no Direito, especialmente no que concerne à culpabilidade e às responsabilidades penal, civil e administrativa. Parte-se da constatação de que determinadas realizações tecnológicas e sociais superam a capacidade do Direito de regulá-las tempestivamente, exigindo, portanto, um esforço hermenêutico que combine valores liberais, função regulatória e adaptação normativa. O texto explora a noção de conduta como critério técnico-jurídico de imputação, confrontando sua clássica vinculação à vontade humana com os novos contornos assumidos por agentes autônomos e sistemas de inteligência artificial. Discute-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento jurídico de responsabilidade da IA, a partir de modelos comparados — como os propostos por Gabriel Hallevy — e os problemas de assimilação da IA a figuras como a pessoa jurídica ou o animal não humano.
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