A participação popular como forma de atendimento ao princípio da eficiência no direito administrativo brasileiro

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar que a efetiva participação popular no exercício da função administrativa é condição indispensável ao legítimo cumprimento do princípio da eficiência no direito brasileiro. Para tanto, inicialmente se examinará a compostura constitucional do princípio da eficiência e os modos de cumpri-lo no exercício das funções estatais. Em seguida, se edificará sua estatura e eficácia constitucional, bem como as formas de sua concretização no desempenho da função administrativa.