Ponderações acerca do controle jurisdicional da Administração Pública: análise crítica nas demandas de fornecimento de medicamentos e situações relacionadas ao Estado de Coisas Inconstitucional

Resumo

O presente estudo tem por objetivo uma análise crítica sobre o controle jurisdicional na Administração Pública, apresentando as diretrizes constitucionais das políticas públicas no que tange ao fornecimento de medicamentos e soluções de crises estruturais envolvendo o Estado de Coisas Inconstitucional. Em outra perspectiva, foi feita uma análise jurídica sobre as políticas públicas mencionadas, em conformidade com a estrutura normativa do sistema jurídico brasileiro. O estudo teve como eixo central a atuação institucional enfocando a tripartição de poderes. Na metodologia, foram utilizados os métodos "analítico e crítico", por possibilitar a busca múltipla de fontes para a compreensão dos principais conceitos e institutos que serviram de base ao estudo proposto, bem como ponderações sobre os limites e parâmetros acerca do controle jurisdicional, Os resultados apontam que o direcionamento dos recursos ao atendimento das decisões judiciais pode, no que se refere ao fornecimento de medicamentos, inviabilizar que políticas coletivas sejam devidamente implementadas. Em última instância, isso acarretaria na impossibilidade de uma gestão sistémica eficiente dos recursos públicos para atender às demandas da coletividade. Nessa esteira, concluise que a função jurisdicional deve se ater à sua atribuição institucional, no controle do resultado final esperado das políticas públicas relacionadas ao fornecimento de fármacos. No que se refere à atuação do Poder Judiciário diante de uma situação de crise estrutural relacionada ao Estado de Coisas Inconstitucional, chegou-se a outra conclusão, tendo sido demonstrada a necessidade de uma atuação jurisdicional mais ativista com uma interferência incisiva, inclusive com a possibilidade de ser determinado um conjunto de medidas a serem adotadas pelos demais poderes constituídos para a garantia e efetivação dos direitos fundamentais, constituindo essa atuação em uma dimensão do ativismo judicial.