Revista Internacional de Direito Público | RIDP

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Ricardo Marcondes Martins — 2025-07-21

Do ponto de vista sociológico toda sociedade pressupõe alguma coesão entre seus membros e, pois, alguma solidariedade. Do ponto de vista jurídico, há sociedades não solidárias, em que prevalece à indiferença ao sofrimento dos outros. Nesses contextos, a ajuda ao necessitado se dá por caridade, por iniciativa individual, e não por solidariedade, por iniciativa social. A Constituição brasileira exigiu que o Estado brasileira constitua uma sociedade solidária. Logo, pressupôs, acertadamente, que a sociedade brasileira é, juridicamente, não solidária. O sistema de seguridade social é o instrumental estatal para impor à sociedade brasileira a solidariedade. As Emendas que o amesquinharam são inválidas. Em relação ao direito administrativo, a Teoria do Estado regulador é contrária à construção de uma sociedade solidária. Ademais, a disciplina infraconstitucional dos serviços púbicos deve ser compreendida à luz da solidariedade social.

O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

André Saddy — 2025-07-21

O presente processo visa a análise da decisão administrativa e consequente edição de atos administrativos a partir da utilização de inteligência artificial. Para tal, analisa o processo que conduz o agente público à decisão; aborda a classificação dos problemas, dos objetivos a alcançar e do peso ou valoração das alternativas ou opções; analisa a opção pelas formas e meios viáveis (coleta de informação e elenco de formas e meios preferentes), bem como a determinação do momento de utilização das formas e meios e percebe a aplicação das formas e dos meios escolhidos aos fatos (conversão da decisão em ação).

A CONDIÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO E A POLÍTICA MIGRATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI 13.445/17: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Aloísio Bolwerk — 2025-07-21

O presente artigo aborda a condição jurídica dos refugiados no Brasil, com foco na Lei n.º 13.445/17, que marcou uma ruptura com o antigo Estatuto do Estrangeiro ao conferir aos refugiados um tratamento mais humanitário, inclusivo e coerente com os tratados internacionais com os quais o Brasil se comprometeu. Com isso, a pesquisa utilizou os métodos dedutivos e hipotético-dedutivo, apoiados na revisão bibliográfica e análise de documentos legais nacionais e internacionais, revelando avanços importantes como a introdução do visto humanitário e reconhecimento universalizado dos direitos fundamentais e da dignidade humana. No entanto, evidencia-se, que há inúmeras barreiras que persistem no ordenamento, como a burocracia, morosidade administrativa, a xenofobia e a marginalização dos refugiados, evidenciando a dificuldade em lidar com intensos fluxos migratórios, como os que ocorrem na última década, a exemplo dos haitianos e venezuelanos. Dessa forma, que apesar do avanço histórico proporcionado pela política migratória introduzida pela Lei de Migração, os desafios internos do país, bem como as práticas sociais dos brasileiros ainda limitam em muito o alcance de sua efetiva implementação e gerando várias incongruências quanto ao seu objetivo, que a garantia eficaz da integração local e proteção dos refugiados no Brasil.

Nacionalidade, cidadania e o direito de ter direitos: um estudo sobre o caso Anudo Ochieng Anudo v. Tanzania

Estéfany Rocha Monteiro — 2025-07-21

Em um contexto global em que a garantia de direitos humanos muitas vezes depende da afiliação a uma comunidade política, a apatridia emerge como uma questão alarmante, afetando a segurança e o bem-estar dos indivíduos. Nesse contexto, adotando uma abordagem metodológica que integra análise de caso e revisão bibliográfica, este trabalho busca a compreensão abrangente e aprofundada da problemática da apatridia e privação arbitrária da nacionalidade, explorando seus impactos na proteção dos indivíduos. A estratégia de estudo de caso, centrada no exame detalhado do caso jurídico "Anudo Ochieng Anudo v. Tanzania", decidido pela Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos em 2018, permite uma investigação contextualizada e empiricamente fundamentada das dinâmicas envolvidas na privação de nacionalidade. Essa decisão, ao estabelecer padrões para evitar arbitrariedades na concessão de nacionalidade, desenvolve critérios inovadores que criam uma base sólida para questionamentos à decisões estatais ilegítimas. Ao delinear as implicações do caso "Anudo Ochieng Anudo v. Tanzania" e seus desdobramentos, busca-se fornecer uma perspectiva esclarecedora sobre os desafios e possíveis soluções relacionados à apatridia no contexto internacional, explorando o potencial das decisões da Corte Africana e a possibilidade de sua aplicação no cenário global.

A proteção internacional da pessoa humana

Benigno Núñez Novo — 2025-07-21

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a proteção internacional da pessoa humana. As três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados em suas interrelações.

OS 7 DE CHICAGO, A DESCONFIRMAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E O ANIQUILAMENTO DO SUJEITO

Gabriel Ozanique Borges — 2025-07-21

Este trabalho aborda a intersecção entre o direito e o cinema, explorando como as narrativas cinematográficas podem contribuir para uma reflexão crítica sobre fenômenos jurídicos. Fundamentado nas ideias de interdisciplinaridade de Hilton Japiassu e na pragmática jurídica de Tércio Sampaio Ferraz Jr., o estudo analisa a importância de integrar elementos subjetivos e emocionais, frequentemente presentes no cinema, na compreensão do direito. A análise do filme "Os Sete de Chicago" é utilizada como exemplo para demonstrar como a coação, a violência simbólica e o discurso único podem comprometer a legitimidade do sistema de justiça.

A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AO PROJETO DE VIDA NO BRASIL: ANÁLISE DOS CASOS CANTORAL BENEVIDES VS. PERU E DO CASO LOAYZA TAMAYO VS. PERU

Ellen Iara Borges Durães — 2025-07-21

Em 1998, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) estabeleceu o precedente do "dano ao projeto de vida" no caso Loayza Tamayo vs. Peru. O "projeto de vida" foi então concebido como elemento inerente ao indivíduo, sendo o plano da existência necessário ao exercício da liberdade individual e dos valores atrelados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse julgamento, reconheceu-se o dano ao projeto de vida como uma categoria autônoma, qual transcenderia o dano material e moral tradicionalmente reconhecido, com implicações no Direito Internacional e Direitos Humanos, bem como, por sua vez, com repercussões para o sistema jurídico brasileiro. Neste sentido, pretende este trabalho analisar a previsão e os desafios da responsabilização por danos ao projeto de vida no contexto jurídico brasileiro, à luz do direito comparado e com foco nas decisões da Corte IDH nos casos Cantoral Benavides vs. Peru e Loayza Tamayo vs. Peru. Para tanto, adota-se procedimentos de pesquisa bibliográfica e estudo de casos, com análise de publicações, leis e sentenças da Corte IDH, tendo como parâmetro a jurisdição internacional e a legislação brasileira, a fim de analisar as possibilidades de reconhecimento de dano ao projeto de vida no Brasil. A investigação verificou, a partir da legislação vigente e dos julgados dos Tribunais Superiores Brasileiros, a viabilidade da tutela jurídica do projeto de vida no Brasil e reconhecimento da autonomia conceitual deste dano no âmbito da responsabilidade civil.

DEVIDA DILIGÊNCIA EM DIREITOS TRABALHISTAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO ALEMÃ DE DILIGÊNCIA EM CADEIAS GLOBAIS DE FORNECIMENTO

Fernanda Soares Rodrigues — 2025-07-21

O dever da devida diligência, conforme o Princípio 17 dos Princípios Orientadores sobre empresas e direitos humanos da OCDE, inspirou novas regulações nacionais em cadeias de fornecimento em países do Norte global. Em 2021, a Alemanha promulgou a Lei de Diligência em Cadeias de Fornecimento, visando proteger os direitos trabalhistas em suas extensas cadeias de fornecimento transnacionais. Este estudo examina o escopo, abrangência, obrigações e sanções da lei, além de apresentar perspectivas críticas sobre seus possíveis impactos nas empresas alemãs e suas cadeias de valor. Conclui-se que, apesar de suas intenções, a lei possui lacunas e, isoladamente, não garante a prevenção de violações de direitos trabalhistas.

ESTUDOS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL

Rafael Alves Teixeira Castelo — 2025-07-21

Este artigo analisa como os Estados Unidos podem utilizar sua Constituição e legislação nacional, em conjunto com instrumentos internacionais, para proteger os direitos constitucionais de seus cidadãos e empresas, bem como promover a proteção global dos direitos humanos. Explora-se o papel de tratados internacionais de direitos humanos, os Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), a Lei Magnitsky, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e outras normas relevantes. A pesquisa destaca a interação entre o ordenamento jurídico americano e o direito internacional, enfatizando a extraterritorialidade e os mecanismos de enforcement (imposição e aplicação). Conclui-se que a combinação de soberania constitucional e compromissos internacionais fortalece a liderança dos EUA na defesa dos direitos fundamentais.

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DOS VÍCIOS DE PRESSUPOSTO EM ATOS ADMINISTRATIVOS: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE SÃO PAULO

Luiza Severiano Torturelli Gomes — 2025-07-21

O presente artigo investiga as bases teóricas e normativas do Direito Urbanístico, seu papel no planejamento territorial e a centralidade da participação popular como condição de validade das normas urbanas. A partir da evolução histórica e constitucional da matéria, analisa-se a relação entre democracia, atos administrativos e processo urbanístico, tendo como estudo de caso a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

PANORAMA GLOBAL ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Isadora Maria Sacco Martins — 2025-07-21

O presente trabalho tem como propósito analisar os principais instrumentos reguladores sobre Direitos Humanos e Empresas, e relacionar a atuação das empresas transnacionais a partir do fenômeno da globalização. A relevância do tema se respalda nas constantes violações de Direitos Humanos que ocorrem ao redor do mundo. Ademais, busca-se analisar os instrumentos internacionais existentes que regulamentem a atuação das empresas transnacionais, sejam hard law ou soft law, como os Princípios Orientadores da ONU, Diretrizes da OCDE e Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais. Explora-se, também, as regulamentações vigentes sobre o tema no âmbito internacional e no território brasileiro, com destaque para as previsões de obrigatoriedade de due dilligence nas normas e diretrizes brasileiras. Por fim, investiga-se a necessidade de implementar um instrumento vinculante sobre a temática (Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas), seu impacto e o contexto do rascunho da ONU elaborado até o momento.