Revista Internacional de Direito Público | RIDP

Cenários para observação e acompanhamento de dinâmicas sociais relacionadas ao trabalho em plataformas digitais: pontos para uma agenda atenta aos direitos coletivos e sociais

2025-05-02T18:41:04-03:00

Este artigo visa identificar objetos de pesquisa em potencial para os novos cenários de trabalho em plataformas digitais com base nas observações do desenvolvimento de lógicas de trabalho precarizado, dados do mercado de trabalho brasileiro, normativa nacional e diretrizes internacionais para a questão. Utiliza-se o método indutivo com técnicas de pesquisa teórica e documental. Os resultados apontam para a necessidade de estudos sociojurídicos em tópicos emergentes relativos aos direitos coletivos e sociais emergentes na seara do trabalho em plataformas digitais.

A importância do regulamento sanitário internacional e as pandemias

2025-05-02T18:50:43-03:00

Este artigo tem por objetivo, de forma sucinta, fazer uma análise da importância do regulamento sanitário internacional e das principais pandemias que acometeram o mundo.

Organização dos Estados Americanos

2025-05-02T18:53:20-03:00

O presente artigo tem por objetivo discutir a Organização dos Estados Americanos. A Organização dos Estados Americanos tem como princípio básico o respeito à soberania e à independência dos países do continente. Os impasses internacionais envolvendo dois ou mais Estados americanos deverão ser solucionados de forma pacífica, sendo que a agressão a uma nação americana constitui uma agressão a todos os demais países da organização. Essa organização tem desenvolvido projetos para garantir a paz e a segurança continental, solucionar problemas políticos e econômicos, discutir ações para promover o desenvolvimento econômico e social, organizar ajuda humanitária em caso de catástrofes entre outras ações. Para assegurar esses objetivos e princípios, a OEA trabalha abordando aspectos da democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento.

O direito internacional constitucional

2025-05-02T18:55:55-03:00

O presente artigo tem como objetivo a discussão do direito internacional constitucional, é um campo do direito em formação, cujo conteúdo encontra-se em expansão, sendo alimentado por dois processos paralelos: a internacionalização do direito constitucional e a constitucionalização do direito internacional. A principal consequência da configuração de um direito internacional constitucional é a convergência da comunidade internacional. Em síntese, os processos supramencionados, se permeados por um diálogo intercultural que envolva a identificação de um "mínimo denominador comum" entre todas as culturas e o respeito mútuo às diferenças, contribuirão para a conformação de um mecanismo de gerenciamento conjunto dos problemas globais. O Direito Internacional e o Direito Constitucional são revistos, abrindo caminho para o Direito Internacional Constitucional se firmar como ramo de estudo do direito.

O compliance no terceiro setor

2025-05-02T18:58:06-03:00

O presente trabalho se destina a uma abordagem crítica a respeito do comp/iance no ãmbito das parcerias com o Terceiro Setor, à luz da juridicidade dos conceitos e do ordenamento constitucional, como forma de trazer balizas para o desempenho válido das parcerias em conformidade com o controle exercido pelos Tribunais de Contas. Para tal, analisa o conceito de compliance e o de terceiro setor sob a Ciência do Direito e verifica-se a sua importãncia para as fases de apresentação da proposta, celebração do convênio e sua execução.

Fundações fiscalizáveis por Tribunais de Contas

2025-05-02T19:01:21-03:00

Trata-se de análise referente à legitimidade de fiscalização pelas Cortes de Contas sobre as atividades de entidades privadas sem fins lucrativos. Aborda a distinção entre fundações públicas e privadas, a materialidade da forma empregada e a figura do Ministério Público quanto à função de tutela das finalidades sociais.

Fiscalização ambiental como dever de todos

2025-05-02T19:03:41-03:00

A Constituição da República de 1988 prevê direitos e deveres que são indispensáveis à garantia da dignidade humana. Nesse sentido, a doutrina majoritária aponta para a existência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com fulcro no art. 225 da carta constitucional brasileira. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo investigar se a fiscalização ambiental se caracteriza como um dever fundamental dos indivíduos, como forma de assegurar o direito de todos a um meio ambiente sadio. Este estudo se deu por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Chegou-se à conclusão de que a CR/88 é clara ao estabelecer um dever fundamental de defesa e preservação ambiental e que dele se depreende o dever fundamental do cidadão de atuar como fiscal do meio ambiente.

A proteção da tolerância no pluralismo constitucional brasileiro: entre Locke, Voltaire e a contemporaneidade

2025-05-02T19:06:44-03:00

Este artigo visa ao estudo da tolerância como elemento constitutivo do pluralismo político no Brasil. As provocações aqui dispostas partem da compreensão da tolerância em Locke, Voltaire e da concepção contemporânea, na intenção de se estabelecer uma forma interpretativa que seja condizente com o que se passa a denominar pluralismo constitucional brasileiro. Sendo assim, sem qualquer intenção ou pretensão de esgotamento do tema, a ideia é trazer ao debate o entendimento atual da tolerância e sua vinculação aos direitos sociais e à redução de desigualdades, bem como no objetivo de discutir as limitações aos aspectos semânticos da tolerância.

Comparative hate speech laws: a study between the Ellwanger case of Brazil and the Skokie case of the United States considering international human rights treaties

2025-05-02T19:08:57-03:00

The present contribution analyzes in a functionalist comparative method the criteria utilized by the Brazilian and American jurisdiction to limit free speech. By focusing on the issue of 'hate speech', the author examines two landmark cases in each jurisdiction. After individually assessing each domestic constitutional doctrine, the findings are evaluated by the interpretation of the lnter American System of Human Rights and the Committee on Elimination of Racial Discrimination, ruling bodies of the American Declaration of the Rights and Duties of Men and of the lnternational Convention on the Elimination of AII Forms of Racial Discrimination. The normative assessment concludes with the identification of the Brazilian jurisdiction as containing the most accepted interpretation on the llmitation of free speech in hate speech cases.

Liberdade de circulação e o direito emergencial: limites impostos pela pandemia da Covid-19

2025-05-02T19:11:00-03:00

O presente artigo possui como tema as limitações à liberdade de circulação impostas pelo combate à pandemia da Covid-19. Foram estabelecidos como objetivos investigar a possibilidade de restrição a direitos fundamentais, diagnosticar a abrangência do direito fundamental à saúde pública e analisar a possibilidade de restringir o direito de locomoção por ato administrativo. Foi realizada pesquisa bibliográfica, assim como análise qualitativa dos dados, a partir do método dedutivo. Como resultado é visto que é possível a restrição a direitos fundamentais tendo em vista o real interesse coletivo, especialmente em tempos de pandemia; tais direitos podem ser restringidos, mas nunca extintos. Ê grande a importância da saúde pública como direito fundamental, e é necessária a sua priorização sobre direitos individuais, por estar diretamente ligada ao direito à vida, sendo direito de todos e dever do Estado e da sociedade. O poder de polícia possui fundamental importância na atuação estatal em garantir a lei e a ordem, diante da situação de pandemia, ao viabilizar e garantir direitos fundamentais.

Reflexões acerca do acordo de leniência em decorrência de infrações em licitações e contratos administrativos previsto no art. 17 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

2025-05-02T19:13:58-03:00

O presente artigo abordará o acordo de leniência previsto no art. 17 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que tem por fundamento o ajuste quando da ocorrência de infrações Licitatórias dispostas na Lei 8.666/93. Iniciaremos com o histórico do instituto e seu transplante para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando as principais características e os diferentes acordos de leniência previstos na legislação brasileira, evoluindo, ao longo do trabalho, para uma análise pormenorizada e específica do acordo de leniência na matéria em questão, pontuando as divergências doutrinárias a respeito do tema, bem como registraremos especial atenção às infrações e consequentes sanções previstas na Lei 8.666/93 e sua compatibilidade com a celebração do ajuste. O contributo que se busca com o presente trabalho é o aclaramento da aplicação do acordo de leniência em infrações em licitações e contratos administrativos, tendo em vista a economia do legislador ao tratar do tema na Lei Anticorrupção.

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária - uma perspectiva jurídica: das origens aos problemas jurídicos atuais

2025-05-02T19:16:17-03:00

A desapropriação é uma figura jurídica longeva em nosso ordenamento jurídico, que remonta à Constituição Imperial de 1824. Ao longo da história constitucional brasileira, ela foi se subdividindo em tipos e modalidades diferentes, criando matizes e regramentos legais distintos. Como ver-se-á no decorrer deste artigo, a pluralidade de diplomas legais nem sempre tem o poder de auxiliar o intérprete na aplicação do Direito. Bem na verdade, o que parece ocorrer é exatamente o oposto, pois a inflação legislativa tende a acarretar o fenómeno atual da fragmentação no Direito Administrativo brasileiro. Ademais, no que tange à reforma agrária, o artigo visa a pugnar por uma sistematização dos diplomas legais esparsos sobre o tema, dando-lhe não só interpretação conforme à Constituição de 1988, mas também, com isso, ilustrar a necessidade de uma reforma legislativa que discipline o tema de maneira mais coesa e coerente à luz do Direito Administrativo contemporâneo. Com essa proposta, visa-se evitar que as lacunas ou obscuridades deixadas por essas leis levem os tribunais, quando da aplicação do Direito, a terem interpretações tão dissonantes tal como se verá a seguir.

A (in)capacidade contributiva em casos de inadimplemento definitivo: uma análise do RE nº 586.482/RS

2025-05-02T19:19:00-03:00

A capacidade contributiva é fator indeterminável na realidade de cada contribuinte, de modo que a sua existência deve ser presumida na própria norma instituidora da obrigação tributária. Isto é, a capacidade contributiva é um signo presuntivo de riqueza. Destaca-se, assim, que o objetivo do presente artigo consiste em investigar se, em casos determináveis, tais como o cancelamento da venda e o inadimplemento definitivo (equiparáveis no presente estudo), o indébito tributário resta caracterizado em razão da ausência de capacidade contributiva. Para que isso seja possível, o presente estudo delimita o conceito de renda, estabelece as diretrizes da capacidade contributiva e analisa, por fim, o RE n2 586.482/RS.

A "Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição" na ADPF nº 828/2021

2025-05-02T19:21:45-03:00

O estudo realizado propõe analisar as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/2021, MC-DF, dentro, sobretudo, da teoria do professor alemão Peter Haberle, a "Sociedade aberta dos intérpretes da constituição". Para esta análise, realizaremos apontamentos do histórico das decisões liminares concedidas nos autos do controle concentrado realizado e, ainda, de como a organização social em torno de tais pautas enriqueceu sobremaneira a instrução e exegese realizadas por nossa Corte Constitucional, fundando as sucessivas liminares concedidas e, ainda, introduzindo ao debate dos conflitos fundiários temas que, até então, eram pouco tratados. Serão utilizados os métodos dedutivos e histórico-evolutivos lastreados, respectivamente, no silogismo aristotélico e na análise da dogmática legislativa e jurisprudencial sobre o tema, baseados em influxos da hermenêutica constitucional e de pensamentos filosóficos pós-positivistas. Compreendida não apenas como uma decisão necessária à manutenção da garantia do direito à moradia digna para a população vulnerável em tempos de pandemia da Covid-19, a experiência de contribuição dos amigos da corte e de inúmeros outros intérpretes "não oficiais" foi essencial para o controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal e, como preconizou a "Campanha Despejo Zero", efetivamente salvou vidas em um contesto de crise sanitária mundial.