Rosa AFML. 0 princípio da segurança jurídica no direito tributário e o instituto da mutação constitucional: limites da atuação Jurisdicional. RIDP [Internet]. 31º de agosto de 2026 [citado 2º de setembro de 2026];11(20):155-69. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1195