Garcia BB. A figura da causa legítima de inexecução de sentença pela Administração Pública: um diálogo luso-brasileiro. RIDP [Internet]. 2º de maio de 2025 [citado 28º de junho de 2025];9(16):79-105. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1044