1.
Monteiro PMV. Ponderação do Poder Legislativo quanto ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. RIDP [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 24º de fevereiro de 2026];4(7):183-95. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1025