Rosa, A. F. M. L. “princípio Da segurança jurídica No Direito tributário E O Instituto Da mutação Constitucional: Limites Da atuação Jurisdicional”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 11, nº 20, agosto de 2026, p. 155-69, doi:10.64537/ridp.v11i20.1195.