Bolwerk , A., e J. da S. Santos. “A CONDIÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO E A POLÍTICA MIGRATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI 13.445/17: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 10, nº 18, julho de 2025, p. 49-67, doi:10.64537/ridp.v10i18.1160.