Lucena, P. F. C. “Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo: Efeitos De Atos decisórios Proferidos Por órgãos Julgadores Administrativos Incidentes Sobre O Estado”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 3, nº 4, junho de 2018, p. 147-56, doi:10.64537/ridp.v3i4.1118.