Vernaschi, R. V. “Princípios Constitucionais E Competência Regulamentar Da Administração Nos Casos De omissão Legislativa”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 3, nº 5, dezembro de 2018, p. 147-73, https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1108.