Pereira, R. O., e V. M. Minhoto. “A (in)capacidade Contributiva Em Casos De Inadimplemento Definitivo: Uma análise Do RE Nº 586.482/RS”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 8, nº 14, maio de 2025, p. 201-23, https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1078.