Garcia, B. B. “A Figura Da Causa legítima De inexecução De sentença Pela Administração Pública: Um diálogo Luso-Brasileiro”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 9, nº 16, maio de 2025, p. 79-105, https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1044.