Levin, E. “Considerações Sobre O Regime jurídico Dos Atos Concessivos De Aposentadoria Do Servidor Público”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 5, nº 8, junho de 2020, p. 125-4, https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1011.