Nolasco, B. L. A. “Criminalização De Conduta homofóbica Como Racismo: Impossibilidade Da interpretação Conforme Em Ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão E Em Mandado De injunção”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, vol. 7, nº 12, junho de 2022, p. 159-81, doi:10.64537/ridp.v7i12.999.