[1]
M. Demari e G. R. Echer, “A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04: The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04”, RIDP, vol. 6, nº 11, p. 33–50, dez. 2021.