A. C. A. P. Serrano, S. G. S. N. Nunes, e L. D. Leite, “A natureza jurídica do dinheiro público e a possibilidade de intervenção dos Tribunais de Contas na suspensão do pagamento em contratações públicas”, RIDP, vol. 11, nº 20, p. 63–89, ago. 2026.