[1]
F. M. V. Guimarães, “A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente é compatível com a Constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?”, RIDP, vol. 2, nº 3, p. 111–147, dez. 2017.