Santos, F. R. A. dos e Rocha, R. V. da F. (2022) “Princípio da igualdade: uma análise da capacidade contributiva no Brasil como critério de justiça tributária”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 7(13), p. 61–81. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/978 (Acessado: 28 junho 2025).