Carvalho-Ribas, G. de . (2021) “Dever regulamentar: Duty of regulation”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 149–166. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/783 (Acessado: 12 maio 2025).