Souza, A. P. P. de (2021) “O direito à remuneração contratual em contratos administrativos invalidados segundo o Superior Tribunal de Justiça: The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 115–148. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/781 (Acessado: 12 maio 2025).