Rosa, A. F. M. L. (2026) “0 princípio da segurança jurídica no direito tributário e o instituto da mutação constitucional: limites da atuação Jurisdicional”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 11(20), p. 155–169. doi: 10.64537/ridp.v11i20.1195.