Bolwerk , A. e Santos , J. da S. (2025) “A CONDIÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO E A POLÍTICA MIGRATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI 13.445/17: DESAFIOS E PERSPECTIVAS ”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 10(18), p. 49–67. doi: 10.64537/ridp.v10i18.1160.