Valim, R. (2015) “O direito fundamental de acesso à informação pública”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 1(1), p. 161–170. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1153 (Acessado: 12 maio 2025).