Normanton, A. C. M. (2018) “Ponderação legislativa e núcleo essencial dos direitos fundamentais”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 157–180. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1119 (Acessado: 28 junho 2025).