Lucena, P. F. C. (2018) “Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 147–156. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1118 (Acessado: 13 maio 2025).