Lucena, P. F. C. (2018) “Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 147–156. doi: 10.64537/ridp.v3i4.1118.