Martins, R. M. (2018) “Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 9–33. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1112 (Acessado: 13 maio 2025).